AREsp 3080916 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do improvimento do agravo regimental, a alegada contradição não se configura como contradição interna exigida pelo art. 619 do CPP, e os aclaratórios não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo, especialmente quando a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDUARDO BICALHO GEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EDUARDO BICALHO GEO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Verificar se há vício integrativo no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando alegada contradição
  3. 3 Se os aclaratórios se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs claramente as razões do improvimento do agravo regimental, a alegada contradição não se configura como contradição interna exigida pelo art. 619 do CPP, e os aclaratórios não se prestam para revisão do julgado por mero inconformismo, especialmente quando a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e a decisão que não conheceu do recurso especial.