AREsp 3053603 - DECISAO

AREsp 3053603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não se demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do julgamento, e a matéria relatada estava adstrita à cognição sumária sobre tutela de urgência, sujeitando‑a à vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e à impossibilidade de recurso especial contra decisão de tutela provisória (Súmula 735/STF); assim, não se conhece do agravo em recurso especial. Além disso, determinou‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 735/stf +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no julgado impugnado
  2. 2 Possibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  3. 3 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não se demonstrou qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a decisão recorrida expôs de forma suficiente e fundamentada as razões do julgamento, e a matéria relatada estava adstrita à cognição sumária sobre tutela de urgência, sujeitando‑a à vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e à impossibilidade de recurso especial contra decisão de tutela provisória (Súmula 735/STF); assim, não se conhece do agravo em recurso especial. Além disso, determinou‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.