AREsp 3060575 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta contradição entre premissas e conclusão; houve correta verificação da ausência de impugnação específica e de indicação clara de dispositivos federais, aplicação legítima das súmulas de admissibilidade e vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial; embargos não podem ser usados para rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: FERNANDO BARBOSA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj

Processo Penal Recursos (agravo, Recurso Especial) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 182/stj, 284/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO BARBOSA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 existência de contradição no acórdão
2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3 indicação de dispositivos de lei federal violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.