AREsp 3011852 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e examinou expressamente os pontos necessários à solução da controvérsia; a notificação pessoal do devedor se mostrou inviável após cinco tentativas, justificando a intimação por edital; admitir as alegações dos embargantes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: TIAGO LEITE DA SILVA; Embargante: MAXSWELLY MEDEIROS DANTAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intimação Pessoal, Intimação Por Edital, Súmula 7 Do STJ, Alienação Fiduciária, Constituição Em Mora

Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intimação Pessoal +4 more

Case Brief

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Parties

TIAGO LEITE DA SILVA

Embargante

MAXSWELLY MEDEIROS DANTAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/04/2026 a 13/04/2026 Julgamento

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
2 Possibilidade de intimação por edital após tentativas frustradas de notificação pessoal
3 Se a matéria demandaria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade