REsp 2213865 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem sobre tese relevante (interrupção do prazo prescricional pela ação cautelar preparatória), configurando violação do art. 1.022 do CPC; em razão disso, manteve-se a decisão que reconheceu a omissão e determinou a nulidade do acórdão para retorno ao Tribunal de origem, sendo desprovido o agravo interno do Estado de Alagoas.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: MARIILZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

MARIILZA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem sobre tese relevante (interrupção do prazo prescricional em razão de ação cautelar preparatória).
  2. 2 Questão suscitada pelo agravante quanto à relevância da ação cautelar preparatória e ao debate sobre marcos prescricionais em segunda instância.

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem sobre tese relevante (interrupção do prazo prescricional pela ação cautelar preparatória), configurando violação do art. 1.022 do CPC; em razão disso, manteve-se a decisão que reconheceu a omissão e determinou a nulidade do acórdão para retorno ao Tribunal de origem, sendo desprovido o agravo interno do Estado de Alagoas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação dos embargos de declaração.