AREsp 2976013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não era omisso: expôs de forma clara e motivada que a decisão judicial que autorizou as diligências se baseou em conjunto robusto de elementos informativos, diligências de campo e campanas policiais que corroboraram as denúncias anônimas, e porque os embargos buscavam, na prática, a reforma do julgado em matéria de dosimetria e aplicação do redutor do tráfico privilegiado, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Diligências Preliminares, Denúncias Anônimas, Mandado De Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Embargos De Declaração Omissão Diligências Preliminares Denúncias Anônimas Mandado De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

DIEGO CARDOSO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise da ausência de diligências preliminares que corroborassem denúncias anônimas que ensejaram mandado de busca e apreensão
  2. 2 Se o reconhecimento do tráfico privilegiado se confunde com alteração jurisprudencial superveniente
  3. 3 Se há fundamento para atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não era omisso: expôs de forma clara e motivada que a decisão judicial que autorizou as diligências se baseou em conjunto robusto de elementos informativos, diligências de campo e campanas policiais que corroboraram as denúncias anônimas, e porque os embargos buscavam, na prática, a reforma do julgado em matéria de dosimetria e aplicação do redutor do tráfico privilegiado, o que não é cabível na via dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados