AREsp 2914501 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada o motivo da prelibação negativa (óbice da Súmula 7), de modo que os embargos têm caráter meramente infringente e não são admitidos para reformar a decisão.

Parties
Embargante: MANACA S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

MANACA S.A. ARMAZÉNS GERAIS E ADMINISTRAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem (juízo de prelibação negativo)
  3. 3 Requerimento de cotejo analítico para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada o motivo da prelibação negativa (óbice da Súmula 7), de modo que os embargos têm caráter meramente infringente e não são admitidos para reformar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente