AREsp 2992991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), a mera discordância não autoriza embargos de declaração, não se deve examinar pretensa ofensa constitucional em recurso especial e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; determinou-se ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: IURI CONRADO POSSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Habeas Corpus, Certificação Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Habeas Corpus Certificação Do Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

IURI CONRADO POSSE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 possibilidade de oposição de embargos de declaração por mera discordância
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; o embargante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), a mera discordância não autoriza embargos de declaração, não se deve examinar pretensa ofensa constitucional em recurso especial e o habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; determinou-se ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado nesta Corte.