AREsp 2921271 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que a intimação eletrônica da sentença se deu em 09/06/2022 e, conforme Lei n. 11.419/2006, não havendo consulta em 10 dias a ciência opera automaticamente; a parte não comprovou o alegado vício na comunicação processual (não trouxe provas aptas a elidir a presunção de veracidade das certidões), de modo que a apelação foi intempestiva e não houve omissão justificadora de aclaratórios.

Parties
Embargantes: BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Eletrônica, Tempestividade De Recurso, Omissão, Presunção De Veracidade De Certidões
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Intimação Eletrônica Tempestividade De Recurso Omissão Presunção De Veracidade De Certidões

Case Brief

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Parties

BRS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S.A. e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Proferida Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à tempestividade da apelação
  2. 2 validade da intimação eletrônica e aplicação da ciência automática quando não há consulta em 10 dias
  3. 3 ônus da prova para elidir a presunção de veracidade das certidões judiciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que a intimação eletrônica da sentença se deu em 09/06/2022 e, conforme Lei n. 11.419/2006, não havendo consulta em 10 dias a ciência opera automaticamente; a parte não comprovou o alegado vício na comunicação processual (não trouxe provas aptas a elidir a presunção de veracidade das certidões), de modo que a apelação foi intempestiva e não houve omissão justificadora de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos embargantes