AREsp 3105673 - DECISAO

AREsp 3105673 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o agravante não rebateu com especificidade os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e assim não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos exatos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Dicina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Contradição +2 more

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Parties

Dicina Indústria e Comércio, Importação e Exportação de Tabacos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão embargada
  2. 2 necessidade de enfrentamento específico da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de combate específico aos fundamentos da inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o decisum embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; o agravante não rebateu com especificidade os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial a Súmula 7/STJ, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, e assim não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos exatos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.