AREsp 3161177 - DECISAO

AREsp 3161177 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a certidão constante dos autos indicava disponibilização em 07/08/2025 e publicação em 08/08/2025, não havendo certidão do Tribunal a quo comprovando a data alegada pela embargante; esta teve o ônus de provar e, não o fazendo quando intimada, ocorreu preclusão; além disso, a contagem de prazo inicia no primeiro dia útil após a publicação (art. 224, §3º, CPC) e os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida; portanto não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento.

Parties
Embargante: CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazo, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazo Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CERÂMICA SANTA TEREZINHA SOCIEDADE ANÔNIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro na data de publicação que afetaria a tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Quem tem o ônus de provar a data de publicação e a necessidade de certidão do tribunal de origem
  3. 3 Regra de contagem de prazo prevista no art. 224, §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a certidão constante dos autos indicava disponibilização em 07/08/2025 e publicação em 08/08/2025, não havendo certidão do Tribunal a quo comprovando a data alegada pela embargante; esta teve o ônus de provar e, não o fazendo quando intimada, ocorreu preclusão; além disso, a contagem de prazo inicia no primeiro dia útil após a publicação (art. 224, §3º, CPC) e os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida; portanto não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse acolhimento.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).