AREsp 3133318 - DECISAO

AREsp 3133318 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 7/STJ e 735/STF), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão. Constatada a ausência dessa impugnação específica, não há omissão a ser sanada nos presentes embargos, e aplicou-se entendimento consolidado do STJ, com advertência sobre multa futura por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão quanto à impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF ao caso
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada; a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente as referências às Súmulas 7/STJ e 735/STF), sendo exigida impugnação efetiva, individualizada e fundamentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão. Constatada a ausência dessa impugnação específica, não há omissão a ser sanada nos presentes embargos, e aplicou-se entendimento consolidado do STJ, com advertência sobre multa futura por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)