AREsp 3181125 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento 'divergência não comprovada' exigido pelo RISTJ, tornando a alegação não recepcionável nos aclaratórios.
- Parties
- Embargante: WELTON WESLEY DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
WELTON WESLEY DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
- 2 Se o agravante impugnou especificamente o fundamento 'divergência não comprovada' exigido pelo RISTJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame fático na hipótese
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o embargante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento 'divergência não comprovada' exigido pelo RISTJ, tornando a alegação não recepcionável nos aclaratórios.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Publique-se
Full Case Text
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