AREsp 3012261 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida: o tribunal corretamente concluiu que, sem demonstração de que a credora requereu documentos antes de 30/06/2017, a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ é inaplicável; modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e decisão desfavorável não configura omissão.

Parties
Embargante: LINDA MARINHA ZAMBRZYCKI HOLLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (analogia), Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Prescrição, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recurso Especial, Juízo De Reconsideração
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf (analogia) Modulação De Efeitos Tema 880/stj Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINDA MARINHA ZAMBRZYCKI HOLLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida: o tribunal corretamente concluiu que, sem demonstração de que a credora requereu documentos antes de 30/06/2017, a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ é inaplicável; modificar essa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e decisão desfavorável não configura omissão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.