AREsp 2929826 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; além disso a parte agravante não comprovou a inadequação do óbice invocado pela Súmula 518/STJ e incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de insurgência concreta contra a fundamentação que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: LUCAS MENDES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 518/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCAS MENDES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de insurgência concreta contra a fundamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 518/STJ e necessidade de demonstração da inadequação do óbice

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; além disso a parte agravante não comprovou a inadequação do óbice invocado pela Súmula 518/STJ e incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de insurgência concreta contra a fundamentação que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Acórdão proferido por unanimidade, nos termos do voto do Relator.