AREsp 3079923 - ACORDAO

AREsp 3079923 - ACORDAO

Parties
Embargante: LEANDRO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 impugnação específica exigida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 não reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)