HC 1058883 - ACORDAO

HC 1058883 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais, não padecendo de omissão; as alegações sobre tipicidade, dolo, nexo causal e vínculo subjetivo exigem análise fático-probatória pela instância ordinária e não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus; quanto à teoria do juízo aparente, a possibilidade de ratificação dos atos foi reconhecida desde que não haja demonstração de prejuízo, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: GILSON MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Teoria Do Juízo Aparente, Atipicidade, Nulidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Teoria Do Juízo Aparente Atipicidade Nulidade Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON MENDES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à alegada flagrante ilegalidade
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 ausência de dolo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais, não padecendo de omissão; as alegações sobre tipicidade, dolo, nexo causal e vínculo subjetivo exigem análise fático-probatória pela instância ordinária e não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus; quanto à teoria do juízo aparente, a possibilidade de ratificação dos atos foi reconhecida desde que não haja demonstração de prejuízo, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.