REsp 2217640 - ACORDAO

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Tendo em vista que o tema foi afetado à Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão do paradigma; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a devolução dos autos.

Parties
Embargante: CRÉDITO REAL IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S.A.; Órgão Julgador: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos); decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso repetitivo e realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Conformação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.040 Do CPC, Tema 1.390
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Conformação Art. 1.022 Do CPC Art. 1.040 Do CPC Tema 1.390

Case Brief

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Parties

CRÉDITO REAL IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S.A.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)

Legal Issues

  1. 1 submissão da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390)
  2. 2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o tema foi afetado à Primeira Seção sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados e seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão do paradigma; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes (modificativos); decisões anteriores tornadas sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do recurso repetitivo e realização do juízo de conformação.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes e tornando sem efeito os julgados anteriores.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...