REsp 2215702 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas, inclusive a ponderação entre liberdade religiosa, liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, matéria de natureza eminentemente constitucional cuja reavaliação em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF. Não se verificou, no momento, caráter protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALIANÇA NACIONAL LGBTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liberdade Religiosa, Liberdade De Expressão, Dano Moral Coletivo, Ponderação De Princípios Constitucionais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.031, §2º Cpc/2015, Art. 1.026, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Liberdade Religiosa Liberdade De Expressão Dano Moral Coletivo Ponderação De Princípios Constitucionais Art. 1.022 Cpc/2015 +4 more

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Parties

ALIANÇA NACIONAL LGBTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Sursumstição do recurso especial em face de questão constitucional prejudicial (art. 1.031, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as questões foram analisadas e decididas, inclusive a ponderação entre liberdade religiosa, liberdade de expressão e dignidade da pessoa humana, matéria de natureza eminentemente constitucional cuja reavaliação em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF. Não se verificou, no momento, caráter protelatório apto a justificar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicada, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.