HC 1048096 - ACORDAO

HC 1048096 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão: o tribunal ressaltou a impossibilidade de analisar o habeas corpus sem os documentos essenciais (sentença condenatória, decisão do juízo da execução dos corréus e acórdão apontado como ato coator); sem esses elementos não é possível verificar a alegada flagrante ilegalidade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: CICERO DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão, Extensão De Benefício
Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão Extensão De Benefício

Case Brief

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Parties

CICERO DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão Proferido Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 necessidade de documentos para verificar identidade de situações jurídico-processuais de corréus

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão: o tribunal ressaltou a impossibilidade de analisar o habeas corpus sem os documentos essenciais (sentença condenatória, decisão do juízo da execução dos corréus e acórdão apontado como ato coator); sem esses elementos não é possível verificar a alegada flagrante ilegalidade, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.