HC 1057579 - DECISAO

HC 1057579 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a impetração vinculou a nulidade das provas ao pedido de reconhecimento da incompetência e, por isso, é necessária a prévia definição da competência antes de se apreciar a licitude das provas, não se podendo usurpar eventual competência do STF.

Parties
Embargante: FELLIPE RAFAEL PEREIRA FABBRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Nulidade De Provas, Omissão, Liminar, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Competência Nulidade De Provas Omissão Liminar Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELLIPE RAFAEL PEREIRA FABBRI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à nulidade das provas colhidas por autoridade supostamente incompetente
  2. 2 previsão de prévia definição da competência antes da análise da licitude das provas
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; a impetração vinculou a nulidade das provas ao pedido de reconhecimento da incompetência e, por isso, é necessária a prévia definição da competência antes de se apreciar a licitude das provas, não se podendo usurpar eventual competência do STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.