HC 1086041 - DECISAO

HC 1086041 - DECISAO

Parties
Embargante: JOICE PEREIRA DA HORA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Contemporaneidade Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Contemporaneidade Da Prisão

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Parties

JOICE PEREIRA DA HORA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão embargada quanto à contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 controle pelo STJ e vedação de supressão de instância