AREsp 3090973 - DECISAO

AREsp 3090973 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa aos honorários recursais e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ quanto aos requisitos aplicáveis, determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados do embargante em 5% calculados sobre os percentuais fixados na origem.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão por não majorar honorários advocatícios arbitrados na origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais
  3. 3 requisitos jurisprudenciais para arbitramento de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa aos honorários recursais e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ quanto aos requisitos aplicáveis, determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados do embargante em 5% calculados sobre os percentuais fixados na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados do embargante em 5% (cinco por cento), calculados sobre os percentuais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.