HC 1022008 - ACORDAO

HC 1022008 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já se manifestou de forma fundamentada sobre a insuficiência de elementos para afastar a diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a dosimetria da pena ou reformar o julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tema 712 Do STF, Tema 1.154 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tema 712 Do STF Tema 1.154 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação dos Temas 712 do STF e 1.154 do STJ
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para modificar o julgado
  3. 3 Caracterização do tráfico privilegiado e aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já se manifestou de forma fundamentada sobre a insuficiência de elementos para afastar a diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar a dosimetria da pena ou reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração