RHC 219857 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante limita-se a reiterar teses já examinadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão (art. 619 do CPP).

Parties
Embargante: DOMINGOS SÁVIO NOGUEIRA CORTEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gestão Fraudulenta, Lavagem De Dinheiro, Apreensão De Bens, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Gestão Fraudulenta Lavagem De Dinheiro Apreensão De Bens Excesso De Prazo

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Parties

DOMINGOS SÁVIO NOGUEIRA CORTEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 possível omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão quanto à nulidade da busca realizada
  2. 2 nulidade das provas decorrentes da apreensão
  3. 3 alegado excesso de prazo para conclusão do procedimento investigatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante limita-se a reiterar teses já examinadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão (art. 619 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.