HC 1041532 - ACORDAO

HC 1041532 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por não se identificar contradição interna no acórdão: este apenas registrou que o Tribunal de origem não examinou as teses de quebra de cadeia de custódia e perda de chance probatória, de modo que a apreciação direta pelo Tribunal Superior importaria supressão de instância; os embargos, ao pretenderem modificar tal conclusão, configuram tentativa de rejulgamento vedada pelo art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ROBERTO TOBALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Lesão Corporal No Âmbito Doméstico, Supressão De Instância, Quebra De Cadeia De Custódia, Perda De Chance Probatória, Contradição
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Parties

ROBERTO TOBALDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em contradição sanável por embargos de declaração ao reconhecer supressão de instância quanto às teses de quebra de cadeia de custódia e de perda de chance probatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir o mérito e promover rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se identificar contradição interna no acórdão: este apenas registrou que o Tribunal de origem não examinou as teses de quebra de cadeia de custódia e perda de chance probatória, de modo que a apreciação direta pelo Tribunal Superior importaria supressão de instância; os embargos, ao pretenderem modificar tal conclusão, configuram tentativa de rejulgamento vedada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.