HC 1056744 - DECISAO

HC 1056744 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão atacada: o relator fundamentou o não conhecimento do habeas corpus pela falta de prévia análise da matéria pela Corte de origem (ausência de causa julgada), o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, o art. 619 do CPP exige omissão sobre ponto essencial, o que não se verificou.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 619 Do CPP, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Reincidência Dosimetria Da Pena Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

JOSE FRANCISCO RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de exclusão da agravante de reincidência na dosimetria da pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus e competência para conhecer da matéria
  3. 3 interpretação e alcance do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão atacada: o relator fundamentou o não conhecimento do habeas corpus pela falta de prévia análise da matéria pela Corte de origem (ausência de causa julgada), o que impede o conhecimento pelo STJ para evitar supressão de instância; além disso, o art. 619 do CPP exige omissão sobre ponto essencial, o que não se verificou.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.