RHC 228533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão ou contradição na decisão embargada quanto à qualificação do pedido liminar
2. 2 Se a decisão deveria ter analisado o fumus boni iuris e o periculum in mora diante de alegadas contradições nos relatos policiais e possível ilicitude da prova (art. 244 CPP)
3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração para corrigir erro material versus reabertura da discussão de mérito

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos apenas para corrigir a qualificação do pedido liminar na decisão de fls. 507/510 (substituindo a referência ao 'trancamento' pela solicitação de 'suspensão de todos os atos da ação penal até o julgamento final do recurso ordinário'), sem efeitos modificativos; manteve-se o indeferimento da tutela de urgência por não se identificar, no juízo perfunctório realizado, a presença de fumus boni iuris ou periculum in mora aptos a ensejar a concessão imediata da liminar, e ressaltou-se que questões probatórias e peculiaridades serão analisadas oportunamente com as informações e parecer do Parquet no exame do mérito, não sendo possível sua solução em embargos...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.

Orders

• No decisão de fls. 507/510, onde se lê "requer, em liminar e no mérito, o provimento do recurso para que se determine o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, ou, alternativamente, seja anulado o acórdão questionado, determinando-se o retorno dos autos para novo julgamento com apreciação integral das...
• Manter, nos demais termos, o indeferimento da tutela de urgência.