EAREsp 2441925 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou o Tema n. 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que dependa da reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, havendo apenas tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181/STF a recurso extraordinário que dependa de conhecimento de recurso anterior
  3. 3 se os embargos visavam apenas a rediscussão da matéria ou se havia omissão/vício a ser sanado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado aplicou o Tema n. 181/STF, o que impede o conhecimento do recurso extraordinário que dependa da reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; não se identificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, havendo apenas tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.