AREsp 2585439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir e não houve vício sanável: o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, de modo que se constatou mera tentativa de rediscussão da matéria e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Requisitos De Impugnação Específica, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf)
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Requisitos De Impugnação Específica Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente as razões de decidir e não houve vício sanável: o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ, de modo que se constatou mera tentativa de rediscussão da matéria e não omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirta-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.