EREsp 1840416 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido; os embargos de divergência foram inadmitidos liminarmente por insuficiência dos paradigmas e falta de similitude fática, o que impede a Corte de examinar a alegada incompetência (preclusão); e a invocação de incompetência em embargos de declaração configuraria indevida inovação recursal, além de não se demonstrar conexão instrumental entre os crimes de lavagem de dinheiro apurados e delitos eleitorais, dada a autonomia e sofisticação das operações financeiras descritas no feito.

Parties
Embargante: PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Competência Absoluta, Preclusão, Inovação Recursal, Lavagem De Dinheiro, Vis Attractiva
Processo Penal Direito Eleitoral Direito Penal Processo Constitucional Embargos De Declaração Inadmissibilidade Recursal Embargos De Divergência Competência Absoluta +4 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO CORTES XAVIER BASTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência e seus pressupostos
  3. 3 Alegação de incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba e possível atração da competência pela Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão recorrido; os embargos de divergência foram inadmitidos liminarmente por insuficiência dos paradigmas e falta de similitude fática, o que impede a Corte de examinar a alegada incompetência (preclusão); e a invocação de incompetência em embargos de declaração configuraria indevida inovação recursal, além de não se demonstrar conexão instrumental entre os crimes de lavagem de dinheiro apurados e delitos eleitorais, dada a autonomia e sofisticação das operações financeiras descritas no feito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração