AREsp 2347415 - ACORDAO
- Parties
- Embargante: Município de Uberaba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria, Súmulas E Enunciados Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
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Parties
Município de Uberaba
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Existência de vícios autorizadores de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
- 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ à vedação de reexame fático-probatório
Full Case Text
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