AREsp 2812807 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada e as matérias deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por aclaratórios.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES SCHLICHTING; Embargante: EMERSON LEOPOLDO DOS SANTOS SCHLICHTING; Embargado: CONDOMINIO EDIFICIO CLEOPATRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Citação Por Hora Certa, Ação De Cobrança De Cotas Condominiais, Audiência De Conciliação (art. 334 Cpc), Reexame De Provas, Contraditório, Tema 1.271/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Citação Por Hora Certa Ação De Cobrança De Cotas Condominiais Audiência De Conciliação (art. 334 Cpc) Reexame De Provas Contraditório +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES SCHLICHTING

Embargante

EMERSON LEOPOLDO DOS SANTOS SCHLICHTING

Embargante

CONDOMINIO EDIFICIO CLEOPATRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 distinção entre reexame e revaloração de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões suscitadas de forma fundamentada e as matérias deduzidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, de modo que não houve omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º do NCPC.