AREsp 2537359 - ACORDAO

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Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a matérias suscitadas; mantendo-se a aplicação da fungibilidade recursal por dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro, excluiu-se a majoração indevida da verba honorária favorável a REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA.; não se conheceu de valoração fática (incluindo a alegação de má-fé) por ser matéria vedada em apelo nobre/recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOC DE TRANSP DE PASSAG DO ESTADO DE ALAGOAS TRANSPAL (ASSOC); Recorrido: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA.; Recorrido: EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Acolhidos (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Má Fé Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Má Fé Processual

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Parties

ASSOC DE TRANSP DE PASSAG DO ESTADO DE ALAGOAS TRANSPAL (ASSOC)

Embargante

REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Recorrido

EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Acolhidos (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 majoração indevida de verba honorária

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto a matérias suscitadas; mantendo-se a aplicação da fungibilidade recursal por dúvida objetiva e ausência de erro grosseiro, excluiu-se a majoração indevida da verba honorária favorável a REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA.; não se conheceu de valoração fática (incluindo a alegação de má-fé) por ser matéria vedada em apelo nobre/recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Excluir do acórdão, de e-STJ, fls. 3.926-3.930, o trecho que majora a verba honorária em favor de REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA. e EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA.
  • Manutenção da fungibilidade recursal aplicada na Corte de origem.