AREsp 2912759 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, e verificados os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência do STJ, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, mantendo-se a possibilidade de majoração dentro dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, sem efeitos modificativos ao decisum.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Do CPC
Servidor Público Processo Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Art. 85, § 11, Do CPC

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência do STJ
  3. 3 limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC para fixação da majoração

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto ao pedido de majoração dos honorários recursais, e verificados os requisitos previstos no art. 85, § 11, do CPC e na jurisprudência do STJ, os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, mantendo-se a possibilidade de majoração dentro dos limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, sem efeitos modificativos ao decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos modificativos.