AREsp 2625907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão: a multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso; e a Vice-Presidência, ao realizar o juízo de viabilidade do recurso extraordinário sem inaugurar nova instância ou julgar o recurso, não pode majorar honorários, sendo a majoração devida apenas quando há julgamento e apenas uma vez por grau de jurisdição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Juízo De Admissibilidade, Competência Do STF
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Corte Especial Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé
  2. 2 cabimento de majoração de honorários pela Vice-Presidência no juízo de viabilidade do recurso extraordinário
  3. 3 caráter não automático da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistência de omissão: a multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou evidente improcedência do recurso; e a Vice-Presidência, ao realizar o juízo de viabilidade do recurso extraordinário sem inaugurar nova instância ou julgar o recurso, não pode majorar honorários, sendo a majoração devida apenas quando há julgamento e apenas uma vez por grau de jurisdição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.