AREsp 2714046 - ACORDAO

AREsp 2714046 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto ao exame da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem; diante da orientação deste Superior Tribunal de que a interposição de recurso cabível não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer parcialmente do agravo interno e afastar a multa de 2% imposta ao INSS.

Parties
Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conheceu-se em parte do agravo interno e deu-se provimento para afastar a multa por litigância de má-fé.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Preclusão, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Multa Processual Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé imposta pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a interposição de recurso cabível configura, por si só, litigância de má-fé e intuito protelatório
  3. 3 Se houve omissão quanto às alegações relativas ao art. 1.022, II, do CPC e à preclusão sobre os tetos das Emendas Constitucionais n.20/1998 e n.41/2003

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao exame da multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem; diante da orientação deste Superior Tribunal de que a interposição de recurso cabível não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer parcialmente do agravo interno e afastar a multa de 2% imposta ao INSS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conheceu-se em parte do agravo interno e deu-se provimento para afastar a multa por litigância de má-fé.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Conheceu-se, em parte, do agravo interno e, nessa parte, deu-se-lhe provimento para afastar a multa por litigância de má-fé aplicada pelo Tribunal de origem (2% do valor da causa)