EAREsp 1605714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nem indicou os pontos previstos no art. 620 do CPP, limitando-se à discordância da decisão; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, configurando recurso protelatório e inexistência de vício a ser sanado.

Parties
Embargante: EDMAR ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Nulidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Habeas Corpus, Omissão, Erro Material
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Nulidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR ANDRADE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam as condições do art. 619 e art. 620 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de nulidades de ofício e cabimento de habeas corpus de ofício no julgamento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não apontou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nem indicou os pontos previstos no art. 620 do CPP, limitando-se à discordância da decisão; além disso, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182 do STJ, configurando recurso protelatório e inexistência de vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.