AREsp 2383787 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório, examinou de forma fundamentada as questões relevantes e a eventual revisão pretendida pelo embargante implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando pretensão de rejulgamento incabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.; Embargado: CLEVERSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 308/stj, Prequestionamento Reflexo, Reexame De Fatos, Alienação Fiduciária, Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 308/stj +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

CLEVERSON ALVES DA SILVA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação analógica da Súmula nº 308/STJ aos contratos de alienação fiduciária
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não é omisso, obscuro ou contraditório, examinou de forma fundamentada as questões relevantes e a eventual revisão pretendida pelo embargante implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, caracterizando pretensão de rejulgamento incabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.