CC 189483 - ACORDAO

CC 189483 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão está em harmonia com o entendimento do STF consolidado no Tema n. 793, o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao caso concreto (referente a medicamentos, com marco temporal de 19/9/2024, e não alcança ações ajuizadas antes dessa data nem matérias sobre cirurgia), e a Portaria GM/MS n. 6.212/2024 regulamenta o ressarcimento extrajudicial, de modo que os embargos visavam mera rediscussão da matéria, o que afasta seu acolhimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno Em Recurso Extraordinário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Repercussão Geral, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Jurisdicional, Modulação De Efeitos, Ressarcimento Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Agravo Interno Repercussão Geral Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno Em Recurso Extraordinário) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no Tema n. 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde
  3. 3 possível incidência dos parâmetros do Tema n. 1.234/STF e seu marco temporal (19/9/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão está em harmonia com o entendimento do STF consolidado no Tema n. 793, o Tema n. 1.234/STF não se aplica ao caso concreto (referente a medicamentos, com marco temporal de 19/9/2024, e não alcança ações ajuizadas antes dessa data nem matérias sobre cirurgia), e a Portaria GM/MS n. 6.212/2024 regulamenta o ressarcimento extrajudicial, de modo que os embargos visavam mera rediscussão da matéria, o que afasta seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.