HC 1036129 - DECISAO

HC 1036129 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a decisão impugnada justificou a inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por pretender desconstituir condenação acobertada pela coisa julgada; a alegação de ausência de exame grafotécnico constitui inovação recursal não debatida no acórdão impugnado e, portanto, incabível de apreciação nesta Corte.

Parties
Embargante: ERIK RAFAEL PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Nulidades, Exame Grafotécnico, Inovação Recursal, Princípio in Dubio Pro Reo
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Parties

ERIK RAFAEL PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a nulidades apontadas
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão revestida de coisa julgada
  3. 3 valoração e suficiência da prova (apreensão de droga, caderno de anotações, fotos em redes sociais)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, pois a decisão impugnada justificou a inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por pretender desconstituir condenação acobertada pela coisa julgada; a alegação de ausência de exame grafotécnico constitui inovação recursal não debatida no acórdão impugnado e, portanto, incabível de apreciação nesta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.