AREsp 2971083 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou suficientemente as questões suscitadas (rejeição da preliminar de ilegitimidade, constatação do atraso na entrega do imóvel, irrelevância da assembleia inaugural frente à data de início de operação do hotel e remessa da apuração dos lucros cessantes à liquidação por arbitramento em razão de insuficiência de prova do percentual pretendido). Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Embargado: OPERAR HOTEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo/recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/obscuridade/contradição, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Liquidação Por Arbitramento
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes +1 more

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Parties

PATRIMÔNIO INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Embargante

OPERAR HOTEIS LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre obrigação de construir/entregar unidades e obrigação de abrir/operar o hotel
  3. 3 Parâmetros, marco inicial e final para liquidação por arbitramento dos lucros cessantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual enfrentou suficientemente as questões suscitadas (rejeição da preliminar de ilegitimidade, constatação do atraso na entrega do imóvel, irrelevância da assembleia inaugural frente à data de início de operação do hotel e remessa da apuração dos lucros cessantes à liquidação por arbitramento em razão de insuficiência de prova do percentual pretendido). Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Dispensada a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso