AREsp 2696950 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter apreciado o fato superveniente indicado (alienação do veículo), o qual poderia modificar a solução da controvérsia quanto à aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69; assim, configura-se violação ao art. 1.022, III, do CPC, justificando o conhecimento do agravo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão.

Parties
Agravante: ELIZANGELA RIBEIRO DE LIMA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca do fato superveniente (alienação do bem) e suas consequências jurídicas, inclusive eventual aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fato Superveniente, Aplicação Da Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei N. 911/69, Admissibilidade De Recurso Especial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Omissão Fato Superveniente Aplicação Da Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei N. 911/69 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ELIZANGELA RIBEIRO DE LIMA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Negativo Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão que julgou embargos de declaração
  2. 2 necessidade de apreciação de fato superveniente (alienação do veículo)
  3. 3 possibilidade de atração da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não ter apreciado o fato superveniente indicado (alienação do veículo), o qual poderia modificar a solução da controvérsia quanto à aplicação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69; assim, configura-se violação ao art. 1.022, III, do CPC, justificando o conhecimento do agravo e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da questão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca do fato superveniente (alienação do bem) e suas consequências jurídicas, inclusive eventual aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da alienação do veículo e sobre a aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69
  • Publique-se