REsp 2083959 - DECISAO

REsp 2083959 - DECISAO

A expressão 'majoro em 5%' foi interpretada como acréscimo absoluto de cinco pontos percentuais ao percentual anteriormente fixado, por ser essa a leitura natural da redação e a que melhor harmoniza com a sistemática e finalidade do art. 85, § 11, do CPC; assim, o percentual anteriormente arbitrado de 10% passa a ser 15% sobre a mesma base de cálculo, observada eventual concessão anterior de assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: TENDA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.; Embargado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE EIFFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Os Embargos De Declaração (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento aos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, CPC, Interpretação De Redação Judicial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, CPC Interpretação De Redação Judicial

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Parties

TENDA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Embargante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE EIFFEL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Os Embargos De Declaração (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação da expressão 'majoro em 5%' presente na decisão embargada
  2. 2 Determinação da base de cálculo e do alcance da majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A expressão 'majoro em 5%' foi interpretada como acréscimo absoluto de cinco pontos percentuais ao percentual anteriormente fixado, por ser essa a leitura natural da redação e a que melhor harmoniza com a sistemática e finalidade do art. 85, § 11, do CPC; assim, o percentual anteriormente arbitrado de 10% passa a ser 15% sobre a mesma base de cálculo, observada eventual concessão anterior de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos embargos declaratórios.

Orders

  • Inserir na decisão embargada a seguinte redação: "Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em cinco pontos percentuais os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, passando o percentual anteriormente arbitrado de 10% para 15% sobre a mesma base de cálculo, observada eventual concessão anterior de...
  • Publique-se. Intimem-se.