CC 177866 - ACORDAO

CC 177866 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o tribunal fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de assistência litisconsorcial em razão da ausência de exposição, pela associação, dos fundamentos e dos prejuízos que justificariam seu ingresso no conflito de competência.

Parties
Embargante: Associação de Pequenos Produtores Rurais Novo Horizonte Assentamento Zumbi dos Palmares - Aprone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Em Agravo Interno No Conflito De Competência) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Assistência Litisconsorcial, Desapropriação Por Interesse Social, Reforma Agrária
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Assistência Litisconsorcial Desapropriação Por Interesse Social Reforma Agrária

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Parties

Associação de Pequenos Produtores Rurais Novo Horizonte Assentamento Zumbi dos Palmares - Aprone

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Em Agravo Interno No Conflito De Competência) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao indeferimento do pedido de assistência litisconsorcial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ)
  3. 3 aplicação do artigo 1.022, I, II e III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o tribunal fundamentou adequadamente o indeferimento do pedido de assistência litisconsorcial em razão da ausência de exposição, pela associação, dos fundamentos e dos prejuízos que justificariam seu ingresso no conflito de competência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que indeferiu o pedido de admissão da Associação como assistente litisconsorcial.