REsp 1990223 - DECISAO

REsp 1990223 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Quanto ao recurso especial, não se conheceu porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 5 (e, quanto ao reexame probatório, da Súmula nº 7) do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: KEILA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; não conheço do recurso especial; majoração de honorários determinada em 2% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Interpretação Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Distrato, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Recurso Especial Interpretação Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

KEILA SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Compatibilidade do recurso especial com a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula nº 5/STJ)
  3. 3 Impedimento de reexame do acervo fático-probatório pela via especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Quanto ao recurso especial, não se conheceu porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é incompatível com o cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 5 (e, quanto ao reexame probatório, da Súmula nº 7) do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; não conheço do recurso especial; majoração de honorários determinada em 2% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço do recurso especial.