AREsp 3076362 - DECISAO

AREsp 3076362 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por configurar mera insatisfação; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos apontados (incidência da Súmula 284/STF e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação específico previsto no art. 932 do CPC; não houve demonstração do cotejo analítico e da indicação do acórdão paradigma e do repositório, razão pela qual não se integrou qualquer vício via aclaratórios.

Parties
Embargante: ALEXANDRO TADEU CEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Impugnação Específica +2 more

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Parties

ALEXANDRO TADEU CEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à demonstração da ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por configurar mera insatisfação; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos apontados (incidência da Súmula 284/STF e falta de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo a Súmula 182/STJ e o dever de impugnação específico previsto no art. 932 do CPC; não houve demonstração do cotejo analítico e da indicação do acórdão paradigma e do repositório, razão pela qual não se integrou qualquer vício via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se