AREsp 2479688 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão da matéria decidida: não houve erro de premissa fática, omissão ou obscuridade, pois o acórdão embargado delimitou que a revisão da cláusula penal e da distribuição da sucumbência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório (vedado nas hipóteses previstas pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e declarou que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83, não sendo necessária indicação pormenorizada de precedentes.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (COESA); Embargada: CONTROL TEST ENGENHARIA LTDA. (CONTROL TEST)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Contrato De Prestação De Serviços, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Contratual Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmulas 5, 7 E 83/stj Honorários Advocatícios Sucumbência Contrato De Prestação De Serviços +1 more

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Parties

CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (COESA)

Embargante

CONTROL TEST ENGENHARIA LTDA. (CONTROL TEST)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 erro de premissa fática alegado pela embargante
  2. 2 omissão e obscuridade quanto ao dissídio jurisprudencial e à fundamentação da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao exame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem tentativa de rediscussão da matéria decidida: não houve erro de premissa fática, omissão ou obscuridade, pois o acórdão embargado delimitou que a revisão da cláusula penal e da distribuição da sucumbência demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório (vedado nas hipóteses previstas pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e declarou que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ nos termos da Súmula 83, não sendo necessária indicação pormenorizada de precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do NCPC