REsp 1988166 - ACORDAO

REsp 1988166 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas revelam mero inconformismo e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; por se tratar de recurso manifestamente protelatório, determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão, e determinar a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: DAVY LEVY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rejeição De Embargos, Recursos Protelatórios, Baixa Dos Autos, Trânsito Em Julgado, Inconformismo Recursal
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Rejeição De Embargos Recursos Protelatórios Baixa Dos Autos Trânsito Em Julgado Inconformismo Recursal

Case Brief

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Parties

DAVY LEVY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisão do julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 Caracterização de recurso protelatório e consequências processuais, inclusive baixa dos autos para início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as razões apresentadas revelam mero inconformismo e não apontam omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; por se tratar de recurso manifestamente protelatório, determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão, e determinar a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.