AREsp 2885683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações da embargante configuram tentativa de reexame do mérito e caráter infringente dos aclaratórios; a embargante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; e o reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial foi justificado pela inutilidade apontada pela própria autora, configurando venire contra factum proprium, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.; Agravada / Ré: PLM Construções e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Boa Fé Objetiva (venire Contra Factum Proprium)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Parties

TACLA INVESTIMENTOS DE BENS LTDA.

Embargante

PLM Construções e Comércio Ltda.

Agravada / Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 alegada inversão indevida do ônus da prova e impossibilidade de prova negativa pela autora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; as alegações da embargante configuram tentativa de reexame do mérito e caráter infringente dos aclaratórios; a embargante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; e o reexame de provas restaria vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial foi justificado pela inutilidade apontada pela própria autora, configurando venire contra factum proprium, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator